Parabéns ao Servidor Público

Dia 28 de Outubro - Dia do Servidor Público

Parabéns a todos servidores públicos que com responsabilidade, compromisso e ética, ajuda o Brasil a crescer. Parabéns em especial a todos servidores da UFGD - HU/UFGD.

Sem acordo na comissão, criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares vai a Plenário

Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais na manhã desta quarta-feira (26), o projeto do Executivo que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) (PLC 79/2011) não conseguiu consenso entre os senadores da Comissão de Educação do Senado, para onde seguiu imediatamente. A matéria, que tramita em regime de urgência na Casa, teria de ser analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas, como o prazo para inclusão na ordem do dia vence nesta quinta-feira (27), deve ser encaminhada diretamente para discussão em Plenário.

Pela proposta, a nova empresa pública será responsável pela administração de hospitais universitários federais, função que hoje está sob responsabilidade de fundações de apoio. Um dos objetivos da criação da Ebserh é a regularização da contratação de pessoal nos hospitais universitários, situação hoje considerada irregular em muitos estados. A medida constava da Medida Provisória 520/2010, que perdeu eficácia em junho por falta de deliberação do Senado.

Escolhido como relator da matéria, o presidente da Comissão de Educação, Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou substitutivo contrário ao projeto original. Segundo o senador, a medida prejudica o ensino público de Medicina, ao transformar os hospitais universitários, que deveriam ser hospitais-escolas, em mais um centro de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, inclusive, atender pacientes da rede privada.

O PLC 78/11 prevê ainda que os servidores públicos que trabalham nos hospitais universitários poderão ser cedidos à nova empresa e os funcionários hoje contratados pelas fundações de apoio das universidades poderão ser mantidos por até cinco anos. Após esse prazo, todos os servidores deverão ter ingressado por concurso público.

Depois de um pedido de vista da senadora Ana Rita (PT-ES) na terça-feira (25), o substitutivo de Requião deveria ter sido discutido em reunião extraordinária da Comissão de Educação na tarde desta quarta-feira (26), mas não houve quórum para deliberação.

- As medidas sugeridas pelo Ministério da Educação vão na contramão da legalidade. O caminho correto seria construir novos hospitais públicos, regularizar a situação dos atuais funcionários e fazer novos concursos. A matéria não resolve o problema dos hospitais universitários, desqualifica o ensino da Medicina e é uma aberração jurídica - criticou o senador, que lamentou não ter podido apresentar aos senadores sua experiência com problema semelhante quando foi governador do Paraná.

Um voto em separado, favorável ao projeto, foi elaborado pelo senador Wellington Dias (PT-PI) e também será encaminhado para discussão em Plenário.

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PLP 549 É REJEITADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Em reunião ocorrida na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 549/2009, que congelava o salário dos servidores públicos dos três poderes por um período de 10 anos.

A reunião foi acompanhada por sindicalistas e diretores da FASUBRA Sindical, que comemoraram a rejeição, já que essa é uma luta antiga do conjunto dos servidores, porque na prática o PLP fixaria o crescimento da folha de pagamento do funcionalismo público federal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de 2,5% ao ano, ou o crescimento do Produto Interno Bruto.

Agora o PLP, que também já foi rejeitado na Comissão de Trabalho da Câmara, segue para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça, onde devem ser analisados os critérios de legalidade e constitucionalidade. Após votação na CCJ, o projeto segue para o Plenário da Câmara para nova análise e votação.

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO SENADO REJEITA PROJETO DE LEI DA EBSERH

A FASUBRA Sindical teve acesso hoje (19) ao parecer do relator da Comissão de Educação do Sendo Federal (CE), senador Roberto Requião, acerca do Projeto de Lei 79/2011, que trata da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, e que deve ser colocado em votação na CE, no próximo dia 27.

O parecer traz uma exposição do que é a EBSERH, aponta falhas quanto ao mérito educacional da proposta de autoria do Poder Executivo e questiona aspectos relativos à juridicidade e constitucionalidade, com o texto afirmando que “não há como deixar de mencionar a precariedade de sua sustentação legal e constitucional, principalmente quando afeta a área da educação”.

O parecer ressalta que “evidencia-se no projeto o desrespeito à autonomia universitária”, aspecto do projeto que a FASUBRA vem combatendo desde a edição da MP 520/10, pelo Governo Federal. Em outro trecho, o documento afirma que o projeto prevê “a criação de uma instituição que tende a ser marcada por desmandos administrativos.”

O texto do parecer diz ainda que a EBSERH poderá aprofundar “a caótica política de pessoal” dos HUs e alerta para a possibilidade de que os lucros da empresa sejam aplicados na concessão de “privilégios remunerativos para parte dos funcionários ou em luxos dos mais diversos tipos para diretores e conselheiros”.   

Conclui o relator, na terceira e última parte do texto, que o voto dele é pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 79/2011.

Para que os trabalhadores técnico-administrativos acompanhem melhor, o parecer, a FASUBRA Sindical disponibiliza a íntegra do parecer no site da Federação no ícone referente aos Hospitais Universitários (HUs).

Servidores vão ter três planos para se aposentar

Edna Simão

O Estado de S. Paulo     -     18/10/2011

Governo espera que a proposta neutralize a resistência do Judiciário e da base aliada

BRASÍLIA - O governo federal vai insistir na criação de um fundo único de previdência complementar para os servidores públicos, mas deverá permitir a existência de, pelo menos, três planos diferenciados para atender o Judiciário, Executivo e Legislativo. Essa foi a estratégia escolhida pelo Planalto para neutralizar as resistências, tanto do Judiciário quanto dos parlamentares petistas e aliados, que defendem a formação de vários fundos. O objetivo do governo é aprovar o projeto de lei ainda este ano.

A avaliação da equipe da presidente Dilma Rousseff é de que o fundo de previdência complementar e a definição de um teto de aposentadoria servirão para interromper o crescimento desenfreado do rombo da previdência do servidor público da União, tornando o regime sustentável no longo prazo.

Somente no ano passado, o déficit da previdência social dos servidores públicos somou R$ 52 bilhões para atender a 950 mil funcionários. A expectativa é de que chegue a R$ 57 bilhões no fim deste ano. Já o rombo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi de R$ 42 bilhões em 2010 para beneficiar 23 milhões de aposentados e pensionistas. Para 2011,o saldo negativo deve variar entre R$ 34 bilhões e R$ 39 bilhões.

Uma das pressões para as contas públicas é que, pelas regras atuais, o funcionário da administração pública não tem teto para aposentadoria.

Com a aprovação do projeto de lei, seria fixado o mesmo teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 3.691,74, para o servidor. A partir desse valor, o trabalhador, que passar no concurso depois da aprovação do projeto, terá de fazer uma contribuição adicional. "No curto prazo, as despesas vão aumentar porque o Estado vai aportar recursos para pagar os atuais aposentados e pensionistas e pagar a contribuição (7,5% do salário total) do novo servidor. Mas depois de 10 anos, o gasto começa a reduzir", afirmou uma fonte do governo ligada às negociações.

O economista Marcelo Caetano, especialista em previdência social, concorda com a ideia do governo de manter a proposta de se ter um fundo único de previdência para reduzir custos administrativos. Ele sugere, no entanto, que a criação de planos não esteja ligado à setores ou categorias, o que poderia acarretar uma enxurrada de pedidos por planos específicos. Caetano explicou que a existência de vários planos deve ter como objetivo dar opções de investimento para o servidor.

Para ter uma maior representatividade do Judiciário, Executivo e Legislativo na gestão dos recursos do fundo, o governo pensa ainda em permitir a formação de comitês gestores, que teriam três representantes dos servidores. "Não teria poder de decidir. Seria um órgão fiscalizador", frisou a fonte.

Terceirização. Outro ponto polêmico do projeto é a obrigatoriedade de que o fundo seja administrado por uma empresa privada. Isso deverá ser retirado do texto. Os partidos aliados e o PT não aceitam a terceirização. A avaliação de alguns parlamentares e de uma parte do governo é de que a medida poderia retirar a liberdade de investimento em alguns projetos considerados importantes para o País.

Além disso, para se investir em títulos públicos, por exemplo, não seria necessário um administrador terceirizado para tomar a decisão. A terceirização custaria caro para o fundo. Para Caetano, a alteração é positiva pois impede o engessamento na gestão do fundo.

O projeto de lei que trata da criação do fundo para os servidores públicos estava parado desde 2007 na Câmara dos Deputados e era um dos principais pontos da reforma feita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

PORTARIA INTERMINISTERIAL AUTORIZA VAGAS PARA AS IFES E ATUALIZA BANCO DE CARGOS

Brasília -  Foi publicada hoje no Diário Oficial da União autorização dos Ministérios da Educação e do Planejamento para o preenchimento de 31 vagas de técnico administrativo no quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) a partir de dezembro deste ano. As vagas são para o cargo de técnico administrativo em Educação (classificação B/ nível auxiliar). A autorização está na Portaria Interministerial nº 440 publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União desta terça-feira.

As vagas para cada Instituição Federal de Ensino Superior serão definidas pelo ministro da Educação, Fernando Haddad. Depois de formalizada essa distribuição, a responsabilidade pela realização do concurso público e pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados será do dirigente máximo da respectiva Instituição Federal de Ensino Superior, a quem caberá baixar normas, publicar editais, portarias ou outros atos administrativos.

Banco de cargos/ Autonomia

A portaria interministerial também atualiza o banco de professor equivalente e o quadro de referência para técnico administrativo. Com a medida, as IFES passam a contar com uma reserva de mais 1.060 vagas para professor e 4.968 vagas para técnico administrativo em Educação (classificações E/nível superior, C e D/nível intermediário).

Desde a publicação dos Decretos 7.232, em 19 de julho de 2010, e 4.785, em 18 de maio de 2011, as IFES, que abrigam 59 universidades federais no país, passaram a não depender mais da autorização do Ministério da Educação e do Ministério do Planejamento para realizar concursos públicos. A autonomia vale para os cargos de professor e de técnico administrativo níveis C, D e E. Compete ao Planejamento e ao Ministério da Educação, no entanto, determinar o número de cargos para as IFES e realizar as atualizações necessárias nesses quantitativos.

Os quantitativos liberados pela Portaria 440 serão utilizados tanto para a abertura de concursos como para novos atos de nomeação de aprovados em concursos já realizados e ainda em vigência.

REDUZIR SALÁRIOS DOS MÉDICOS E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE É CRIMINALIZAR A SAÚDE E SEUS PROFISSIONAIS

O projeto de Lei 2203/2011 que tramita no congresso e que leva a assinatura da ministra do planejamento Miriam Aparecida Belchior, prevê a covarde e criminosa redução nos salários dos médicos federais, ou seja, impõe brutal desmotivação aos que têm como principal ofício, salvar vidas.

De acordo com o texto, em seu artigo 44, combinado com o anexo XLIII, os médicos que trabalham nos Hospitais Universitários, por exemplo, a partir de 1º de julho de 2012 passarão a ganhar os mesmos valores percebidos por qualquer outro profissional da Classe “E” (Nível superior). Atualmente os médicos que laboram com carga horária de 20h percebem o equivalente à 40h semanais. Os que laboram com 40h percebem o dobro do que está estabelecido no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação.

Para não haver redução direta no salário, o que é inconstitucional, o artigo 46 do projeto menciona o seguinte: “§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de proventos de aposentadoria ou de pensão em decorrência da aplicação das tabelas de que trata o caput, eventual diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza”.

Como se percebe, existe toda uma armadilha por parte do governo que é manter metade dos salários percebidos atualmente como vencimento e outra metade passará a ser VPNI não sofrendo reajustes e paulatinamente desaparecendo, pior, quando se aposenta, a VPNI desaparece.

Mas não para por ai, o artigo 86 do mesmo projeto prevê alteração ao artigo 68 da lei 8.112/90 (RJU), impondo valores fixos para os servidores que percebem adicionais de insalubridade ou periculosidade, que hoje são calculados sobre o vencimento básico de cada trabalhador. De acordo com o projeto, quem faz jus ao grau mínimo de insalubridade que hoje é de 5% sobre o vencimento, passará a receber valor fixo de R$ 100,00 (cem reais). Quem passa por exposição em grau médio que hoje é de 10% sobre o vencimento passará a receber mórbidos R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por fim, quem tem grau máximo de exposição em local insalubre percebe 20% sobre o vencimento, nesse caso, passará a receber o valor fixo de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Aos que fazem jus a periculosidade (Lei 8.270/91), percebem o equivalente a 10% do vencimento básico, mas com a alteração prevista no projeto de lei do governo Dilma, passarão a receber valor fixo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

O que fazer diante de tanta agressão aos profissionais de saúde e por que será que isso ocorre? A resposta não poderia ser outra, temos que lutar muito para suprimir os textos do projeto de lei orçamentária, para isso é necessária muita mobilização, ao mesmo tempo em que apoiaremos emendas parlamentares do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) e de outros representantes do povo que não aceitem esses absurdos nunca vistos na histórica do Brasil. Isso ocorre para pavimentar o acesso à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que precisa receber os HUs com suas contas saneadas, bem como, salários e adicionais reduzidos.

Os profissionais de saúde e suas entidades representativas devem fazer ampla mobilização para evitar que nossa saúde que já está na UTI, seja sepultada a partir da redução de direitos históricos que já duram cerca de 21 anos.