Se novo modelo de aposentadoria for aprovado, União não pagará mais salários integrais

Correio 24 Horas     -     30/11/2011

Hoje, existem 2,111 milhões de servidores da União. Pelo menos 958 mil deles estão aposentados, o que representa um gasto de R$ 57 bilhões anuais para a Previdência.

Está previsto para ser aprovado até o final deste ano o projeto de lei n° 1992/07, que cria um novo modelo de aposentadoria para o servidor público federal. É a previdência complementar, mecanismo que o governo encontrou para diminuir o déficit  previdênciário. Com ele, os novos servidores da União não terão mais direito à aposentadoria integral. O governo pagará até o teto, que hoje está limitado ao valor de R$ 3.689,66, e caberá ao servidor, se quiser se aposentar com um valor maior, pagar o restante a um fundo, ainda a ser criado. “É como uma previdência privada. A alíquota de contribuição será definida pelo proprio servidor, conforme o benefício que ele queira receber no final da vida. Porém, o governo ainda vai contribuir com 7,5% do valor que ele determinar”, informou o deputado federal e relator do projeto na Câmara, Sílvio Costa (PDT-PA).

O deputado também lembrou que o projeto não prejudica nenhum servidor que já esteja no cargo e será aplicado apenas para os novos concursados. “Aprovar este projeto é uma questão de responsabilidade pública. Ele entrou hoje (ontem) na pauta e deverá ser votado até o dia 22 de dezembro”, informou Costa. A matéria tramita na Câmara Federal desde 2007.

No sistema atual, os servidores contribuem com uma alíquota de 11% e garantem uma aposentadoria próxima, ou igual, ao salário integral.

O deputado argumenta que a situação não pode continuar como está através de números. Hoje, existem 2,111 milhões de servidores da União. Pelo menos 958 mil deles estão aposentados, o que representa um gasto de R$ 57 bilhões anuais para a Previdência. Na iniciativa privada, há 24 milhões de brasileiros aposentados, que consomem R$ 43 bi anuais. “Quando aprovada, esta equação só será equilibrada daqui a 20 anos”, calcula Costa.

Carreiras de risco

Também está prevista a inclusão de uma aposentadoria especial para profissionais cujas funções coloquem em risco a saúde, como policiais federais, policiais rodoviários federais e médicos que atuem nas fronteiras. A ideia é que esses servidores se aposentem mais cedo, mas ainda não há uma definição sobre de quanto seria o tempo trabalhado. O deputado Sílvio Costa se pronunciou contra esse tipo de medida. “E quanto vale a estabilidade que esses funcionários têm? Sou a favor do ajuste fiscal do país”, argumentou Costa.

O especialista em Direito Previdênciario e secretário de Relações Institucionais da Ordem dos Advogados (OAB) Federal, Marco Antônio Innocenti, diz que os servidores vão ter que se adaptar ao modelo da aposentadoria complementar, ou irão ver seu padrão de vida declinar no momento em que pararem de trabalhar.

Preocupação

O advogado diz que a maior preocupação não é em relação às perdas salarias no momento da aposentadoria. Ele se preocupa, principalmente, com a saúde financeira do novo fundo, levantando dúvidas sobre a capacidade do governo de administrá-lo. Será o maior fundo de pensão do país, posto que hoje é ocupado pela Previ, formado pelos funcionários do Banco do Brasil. “Já houve situações na história do país em que  mudaram  o nome do fundo e alteraram os  direitos adquiridos dos pensionistas. E esta é uma situação inadimissível”, adverte.

Luciana Rebouças

luciana.reboucas@redebahia.com.br

Dúvidas sobre a EBSERH

Acredito que assim como eu, todos os servidores efetivos ou contratados dos HU's devem estar cheios de dúvidas quanto ao nosso futuro e dos hospitais com a criação da Ebserh, nada ainda de concreto foi esclarecido, poucas informações são encontradas, abaixo encontra-se uma matéria da UNB com a opinião de colegas sobre a EBSERH.


Mesmo com dúvidas, trabalhadores acreditam que empresa trará benefícios

Flávio Castro
Da Assessoria de Comunicação do HUB

Há muitas dúvidas entre os trabalhadores do Hospital Universitários sobre o funcionamento do HUB, caso a administração hosptial passe a ser feita pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Projeto de Lei sobre o assunto foi aprovado por maioria no Senado e pode ser sancionado até o próximo dia 15 de dezembro.

De acordo com os trabalhadores há muita expectativa de que a EBSERH melhore as condições de trabalho. Mas, ao mesmo tempo, persistem dúvidas sobre o modelo de gestão e como será o aproveitamento dos que trabalham no HUB, independentemente do vínculo profissional.

Muitos trabalhadores se negaram a dar entrevista por não saberem o que dizer ou por terem receio de opinar sobre o assunto. Mas, a maioria acabou dizendo o que pensa sobre a aprovação do projeto de lei que cria a EBSERH e de suas dúvidas sobre o processo de administração nesta nova etapa do HUB.

Luciano Barroso (Contratado). 6 anos de HUB
Foi bom terem aprovado a EBSERH, mas poderia ter sido melhor porque eles vão dar apenas cinco anos de emprego fixo para nós. A empresa pode trazer garantia de algo melhor no futuro. Tenho medo de me acomodar por cinco anos e não conseguir nada depois. Mas, o emprego pode nos proporcionar o custeio da faculdade, estudar. A situação vai melhorar, mas pelo tempo que estamos trabalhando aqui deveríamos ter uma carteira assinada, sem ter o medo de, após cinco anos, ir embora.

Janaina da Silva Ferreira (Contratada). 1 ano e 3 meses de HUB
Tenho a expectativa que o nosso salário melhore o mais rápido possível porque ganhamos muito pouco e é muito ruim o contrato com essas empresas terceirizadas. Elas atrasam o pagamento e muitas vezes não cumprem os acordos trabalhistas. Receio sobre como vai ser o processo de seleção. Todos nós que trabalhamos no hospital vamos ser contratados? Quais os critérios de seleção? Tenho medo de ser dispensada e a minha vaga preenchida por pessoas indicadas pelas chefias imediatas e pela própria direção.

Leidiane Carvalho Rodrigues dos Reis (Contratrada). 5 anos de HUB
Acredito que vai melhorar muito o atendimento tanto no que diz respeito aos pacientes, quanto para nós que já estamos há mais de cinco anos de forma irregular. Acho que vai melhorar porque o HUB seguirá o modelo do Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Tudo que vem através de uma empresa é bem supervisionado, o atendimento melhora, mas quando é através do governo as coisas ficam meio abandonadas. Minha preocupação, e a de muitas pessoas que têm me procurado para saber sobre este assunto, é com a estabilidade das pessoas do contrato que já se encontram trabalhando. Sabemos que vai haver uma seleção por meio de currículo, mas também sabemos que pode haver favorecimento, retirar quem já está aqui para colocar quem eles conhecem.

Geová Batista (Servidor Efetivo). 5 anos de HUB e 37 de UnB
A expectativa é que muitas coisas vão melhorar no que diz respeito as condições de trabalho e ao salário. Todos vão sair ganhando. Desculpe-me a franqueza, pior do que está não fica.

Amélia Pereira dos Santos (Contratada). 8 anos de HUB
Tenho a expectativa de que a empresa regularize a situação de trabalho das pessoas que estão no hospital há muito tempo de forma precária, sem as condições mínimas de trabalho. Espero que a chegada da empresa seja uma coisa boa, mas ouço por aí, dizendo que vai ser muito ruim, principalmente para o pessoal do quadro. Acompanho as discussões sobre a criação da EBSERH, mas não tenho certeza sobre o que vai acontecer porque as informações são vagas. Tenho dúvida se as pessoas que estão no HUB vão continuar trabalhando, quais os critérios para selecionar o pessoal que estará vinculado à empresa e que mudanças ocorrerão a partir da presença da EBSERH no hospital.

Gláucia Boff (Servidora efetiva). 8 anos de HUB
A empresa deve beneficiar principalmente quem tem vínculo de contrato, porque pode regularizar a situação deles. Acreditamos que ela chega para colaborar, reorganizando todo o funcionamento do hospital. Mas tenho uma grande dúvida sobre como nós, do quadro efetivo, nos encaixaremos nesta nova estrutura, porque o que se cogita é que seremos retirados do HUB, pois não comportaria dois regimes dentro de uma mesma instituição. Porém, não sabemos o que é esta empresa, se pública ou privada. Todas as pessoas com as quais falei disseram que os servidores do quadro possivelmente não continuariam no HUB.

Jaina Batista de Jesus (Contratada). 1 ano e 6 meses de HUB
Foi ótimo. A empresa vai dar mais segurança ao pessoal do contrato. Seremos servidores de uma empresa, sem a dúvida de amanhã estar ou não empregado. Gostaria de saber quais serão as obrigações da empresa com o pessoal do contrato e se vamos ser aproveitados.

Maria Mariene Castro (Contratada). 14 anos de HUB
Vai ser muito melhor para todos. Vamos ter mais conforto, uma vida melhor, vamos trabalhar melhor.

Sandra da Silva Sá (Contratada). 14 anos de HUB
Espero que seja uma coisa boa. Ouvi dizer que não será bom porque é por tempo determinado. Mas há quem diga que vai ser bom por trazer uma segurança por algum tempo para o pessoal do contrato .

Glaudistonia Costa (Servidora efetiva). 9 anos de HUB
Espero que melhore a parte funcional, do ponto de vista quantitativo e qualitativo. Tenho dúvidas se vai ser para melhorar mesmo ou para burlar a lei e fazer com que a gente perca alguma vantagem como servidor público. Se tivermos que optar, talvez percamos as vantagens que dispomos hoje.

Tereza Garcia (Servidora efetiva). 29 anos de HUBNão tenho uma posição sobre este assunto, mas acho que é difícil responder a essa pergunta quando temos que transformar um servidor estatutário em celetista.

Valdívia Manzan (Servidora efetiva). 28 anos de HUB
Não acho ideal a criação da empresa. É como se ficássemos privatizados igual ao Sara (hospital Sarah Kubitschek). Para os servidores não será benéfico. Quando o Sarah foi privatizado, a maioria dos servidores foi distribuído. Muitos trabalhadores chegaram a adoecer por terem que sair do Sarah. Eu que assisti isso não achei bom. O que será feito com os que estão aqui? Ficamos sempre com um pé atrás sobre como será o procedimento com relação ao pessoal do quadro e o do contrato. A empresa vai absorvê-los? Tem pessoas com mais de 15 anos aqui.

Djalma José Resende (Contratado). 20 anos de HUB
Acho interessante. Vai melhorar bastante e as pessoas terão mais segurança. Mas vai ser muito difícil aproveitar muita gente do hospital porque aqui tem muita gente que não trabalha direito.

Maria Zélia Cardoso Pimentel (Contratada). 14 anos de HUBA expectativa é positiva porque a pessoa terá uma segurança, uma carteira assinada, férias. Isso para quem ficar, porque acredito que não seja mantido todo mundo. Já pensou o que é trabalhar o ano inteiro, tirar férias e não ter direito a nada? Agora me preocupa o destino das pessoas que trabalham há muito tempo no hospital e que costumam ser as primeiras demitidas em uma empresa. Como esse pessoal vai sair daqui? Ano passado, após a entrada da firma que administra os terceirizados do HUB, muita gente foi dispensada, pessoas com mais de 20 anos de hospital. Hoje, a maioria das pessoas, já de certa idade, está com medo de ser dispensada, de não ser aproveitada pela empresa, por causa da sua faixa etária.

EBSERH

Primeiros hospitais devem ser integrados à empresa até junho de 2012, diz MEC

Paulo Ribeiro
Da Assessoria de Comunicação do HUB

Há grande chance de a Empresa Brasileira de Hospitais Universitários (EBSERH), aprovada na última quarta-feira (23), iniciar suas atividades ainda em 2011. Depois de tramitar por seis meses no Congresso Nacional, MEC e Presidência agora correm para colocar a nova estatal em prática.

No primeiro momento, a meta, após a sanção da presidente Dilma Rousseff que deve acontecer até o próximo dia 15, é montar a estrutura burocrática, com a criação de estatuto, regimento e composição do quadro de dirigentes.

De acordo com o coordenador-geral de Hospitais Universitários Federais do Ministério da Educação, Celso Fernando Ribeiro Araújo, o objetivo é que os primeiros frutos sejam colhidos já no primeiro semestre de 2012, com alguns hospitais funcionando no novo modelo de gestão.

“A partir da constituição do quadro funcional, modelos de contratos de gestão com as universidades e definição da sede, nossa expectativa é que parte da rede estará integrada à EBESERH até junho do próximo ano”, afirma Araújo.

Para Araújo, a EBSERH é uma solução viável e oferecerá as condições que os hospitais universitários de todo o país carecem. “Esta empresa dará aos HUs as condições necessárias para o aprimoramento do ensino, da pesquisa, da assistência e para a transmissão do conhecimento”.

Orçamento
Até o momento, não há uma definição clara de quanto a EBSERH custará aos cofres públicos. A estimativa gira em torno de R$ 5 bilhões, mas este valor pode variar para mais ou para menos, segundo o coordenador dos HUs no MEC.

Estes recursos devem ser incluídos no orçamento da União de 2012, que ainda não foi votado no Congresso. Se não constar no orçamento, a idéia é custear a nova estatal com verbas oriundas de dotações orçamentárias do próprio MEC e do ministério da Saúde.

Processo Seletivo
O artigo 11 do Projeto de Lei 79/2011 afirma que a EBSERH poderá contratar pessoal técnico e administrativo mediante processo seletivo simplificado, no regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em sua fase de implantação. Cada hospital terá um planejamento específico e os critérios para aprovação no processo seletivo serão definidos pelas universidades as quais os hospitais estão ligados.

Segundo Araújo, não há intenção de redimensionar o quadro de funcionários dos 46 hospitais universitários que passam por problemas em seus vínculos empregatícios. “O quadro da EBSERH será composto de acordo com critérios técnicos, definidos pelas universidades que aderirem à empresa. Pela realidade que vemos hoje, não haverá enxugamento do quadro, até porque, estudos técnicos do MEC apontam, na verdade, uma carência de profissionais nestas instituições”.

Adesão
A celeridade da implantação da EBSERH em todo o país dependerá, segundo o MEC, do processo de adesão das universidades, uma vez que elas não são obrigadas, de acordo com o projeto, a aderir à empresa.

“Os contratos com as universidades que aderirem à EBSERH serão claros, sobretudo, no apontamento das responsabilidades que deverão ser compartilhadas entre as instituições de ensino superior, o MEC e o Ministério da Saúde”, afirma.

O vice-reitor da UnB, João Batista de Sousa, acredita em um amplo debate sobre a adesão da universidade à EBSERH. "Este é um tema que carecerá de ampla discussão dentro da Universidade de Brasília, sobretudo, porque precisamos garantir pressupostos importantes como a autonomia universitária e em outros campos essenciais como o ensino e a pesquisa. Mesmo assim, não vejo risco de UnB não aderir", afirma João Batista.

Quanto vale o serviço noturno?

Esse artigo apenas comprova o que já sabíamos, que o nosso adicional noturno é calculado de forma equivocada, resta agora medidas legais para o ressarcimento dos meses passados e um novo cálculo para pagamento.




Por Vinícius Xavier Teixeira 

Vez ou outra, pequenos problemas do dia a dia minam a paciência de qualquer um. Nesses casos, o que mais chama a atenção é por que problemas simplórios, que não deveriam sequer ocorrer, acabam por romper o sossego de todos nós. Quem nunca ouviu de um atendente a banal explicação: “é o sistema”? Como se o tal “sistema” nascesse por geração espontânea e tivesse vida própria, suplantando a mão (e a cabeça) do homem. Infelizmente, a administração pública também produz suas “pérolas”. Vejamos um caso interessante, a seguir.

 

Joaquim Dias é servidor do Instituto de Proteção Ambiental, órgão do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e ocupa o cargo de fiscal operacional, que tem, entre as suas atribuições legais, a função de realizar a vigilância e o monitoramento de áreas de preservação ambiental.

 

O serviço é prestado de forma contínua e ininterrupta. Dadas as peculiaridades desta atividade, o órgão distribuiu seus servidores em escalas de serviço de 12 horas contínuas, que se iniciam sempre às 07 e às 19 horas de cada dia. Os servidores cumprem a escala de forma alternada, para que todos possam trabalhar no período diurno e noturno. Desde o mês passado, Joaquim alterna os plantões diurnos e noturnos, como todos os demais, intercalando-os com suas folgas legais para descanso.

 

 

Ao longo de um mês, o servidor trabalha por sete plantões noturnos. Embora esse serviço apresentasse indicativos de ser um pouco desgastante, Joaquim entendeu que poderia até ser interessante, principalmente pelo acréscimo pecuniário referente ao adicional noturno e por gozar de algumas folgas maiores.

 

A remuneração base de Joaquim Dias é de R$ 2.500,00. No último mês, após os cálculos realizados pelo Setor de Recursos Humanos, foi lançada em seu contracheque a importância de R$ 145,74 a título de adicional noturno.

 

Joaquim achou o valor abaixo de sua expectativa e, assim, pediu esclarecimentos ao Setor de Recursos Humanos acerca da forma de cálculo do adicional noturno. Eis a resposta que recebeu:

 

Prezado servidor,

 

O adicional noturno no âmbito do Poder Executivo Federal é calculado pela fórmula a seguir, fornecida pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape):

 

Salário base x 0,0000694 x Minutos trabalhados/52,5 x 60 = Valor x 25% = Adicional noturno

 

Desse modo, informamos que o valor percebido por V. Senhoria no último mês está correto.

 

Atenciosamente,

 

Setor de Recursos Humanos

 

Joaquim Dias continuou inconformado, embora não tivesse conhecimentos suficientes para avaliar a situação. Por isso, procurou o Departamento Jurídico do Sindicato para se inteirar de seus direitos.

 

E agora, nosso especialista? O valor do adicional noturno do servidor está correto? O servidor está certo ou trata-se de mera desconfiança, sem qualquer amparo legal?

 

Resposta:

 

Neste caso, a desconfiança do servidor possui razão de existir. A análise da fórmula fornecida pelo Setor de Recursos Humanos evidencia um grave equívoco no cálculo do benefício. Embora a conversão da hora real para a hora presumida e o acréscimo de 25% sobre o período noturno estejam corretos, a fórmula apresenta de forma errada o valor da hora trabalhada, ao utilizar um fator de conversão equivocado, o que se reflete diretamente no achatamento do valor do adicional noturno do servidor.

 

Explica-se: com efeito, o índice 0,0000694 existe na fórmula para converter o salário mensal em salário-minuto. A decomposição do referido índice denota a premissa – equivocada, aliás – de que o servidor se submete a uma carga horária mensal de 14.400 minutos, o que corresponde a 240 horas mensais. Ou seja: na prática, a administração federal utiliza para o cálculo do valor da hora trabalhada o divisor 240, que só deveria incidir em jornadas de 48 horas de trabalho semanal – contudo, essa carga horária não existe no país desde 1988!

 

Em verdade, o servidor público federal é submetido à carga horária máxima de 40 horas por semana, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90:

 

Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

 

Portanto, a carga horária máxima do servidor público federal, que é de 200 horas mensais, enseja a aplicação do divisor 200 para o cálculo do valor da hora trabalhada. Sendo assim, o índice correto a ser usado na fórmula aplicada pelo Setor de Recursos Humanos deveria ser 0,0000833.

 

Deve-se destacar, inclusive, que já há alguns precedentes judiciais acerca do tema, conforme transcrições a seguir:

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90 [sic]. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE IGUAL PROPORÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei nº 8.112/90 [sic], a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, pelo que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. 2. Verifica-se a sucumbência recíproca de igual proporção quando, existindo dois pedidos, apenas um deles é provido. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

(RESP 200200292862, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 26/06/2006)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI Nº 8.112/90. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE IGUAL PROPORÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. 1. Com o advento da Lei nº 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, razão por que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. 2. Faz jus o servidor ao recebimento do adicional das horas-extras que excederem o limite máximo semanal (40 horas). 3. O pedido de prorrogação do horário de incidência do adicional noturno nas horas subseqüentes àquelas laboradas em jornadas noturnas não encontra amparo legal, uma vez que o art. 75 da Lei nº 8.112/90 limitou expressamente a incidência do adicional noturno entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 4. Mantida a sucumbência recíproca fixada pela sentença. O pleito no qual o demandante não obteve êxito representaria provimento de grande repercussão econômica, não podendo ser desconsiderado na fixação da honorária. 5. Apelações da parte autora e da União desprovidas.

(APELREEX 00308887120084047000, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 22/04/2010)

 

Complementando, vale registrar que é um direito do trabalhador a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, nos termos do art. 7º, inciso IX, da Constituição da República. Trata-se de um direito social, estendido expressamente aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º da Carta Magna.

 

Ao seu turno, a Lei nº 8.112/90, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, regulamentou a percepção do adicional noturno, nos seguintes termos:

 

Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

[...]

VI - adicional noturno;

Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta [sic] e dois minutos e trinta segundos.

 

Pois bem. Essencialmente, no âmbito do serviço público federal, cabe destacar que o serviço noturno é aquele realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse intervalo de sete horas, o período de 60 minutos é computado como 52,5 minutos. Além disso, o valor da hora trabalhada faz jus a um acréscimo de 25%. São os benefícios legais que conferem tratamento mais digno ao serviço noturno, notoriamente mais desgastante para a saúde do trabalhador.

 

Caso houvesse sido aplicada a fórmula correta, o servidor Joaquim Dias deveria receber naquele mês a importância de R$ 174,93 a título de adicional noturno. Logo, o valor recebido está incorreto, sendo cabível que o servidor busque amparo por meio do Poder Judiciário. Como visto, trata-se de um problema minúsculo que, como tal, sequer deveria existir. Mas, por certo, é fruto de uma anomalia típica da modernidade: a culpa é do sistema, oras!

 

 

Vinícius Xavier Teixeira é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Especialista Lato Sensu em Direito Público e Especialista Lato Sensu em Ministério Público e Defesa da Ordem Jurídica. É policial rodoviário federal de carreira e, atualmente, ocupa o cargo de assessor de Gabinete de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Senado aprova Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

A criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para administrar os hospitais universitários foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (23). O Projeto de Lei da Câmara 79/2011 repete proposta que constava da MP 530/2010, que perdeu a vigência por decurso de prazo em junho, e é uma tentativa do governo de dar mais agilidade à gestão dos hospitais universitários, ao mesmo tempo em que regulariza a situação de cerca de 25 mil funcionários dessas instituições.

O projeto, que vai à sanção, foi aprovado com 42 votos a favor e 18 contrários. Os senadores de partidos de oposição (DEM, PSOL e PSDB) fecharam contra a criação da nova estatal. Também o senador Cristovam Buarque (DF), do PDT, um dos partidos da base, anunciou voto contrário. Ele criticou a idéia de excluir do âmbito das universidades a gestão desses hospitais, tirando deles o caráter de formação.

Na proposta, o Executivo apresentou duas justificativas para criação da nova empresa. A primeira é de estabelecer um modelo jurídico-institucional mais ágil e eficiente para os 46 hospitais hoje vinculados a universidades federais. Essas instituições são responsáveis, por ano, por cerca de 40 milhões de procedimentos de média e alta complexidade realizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Mas, como não têm personalidade jurídica própria, acabam por sofrer com a limitada autonomia administrativa e financeira.

A segunda justificativa é solucionar, de forma definitiva, irregularidades na contratação de pessoal nos hospitais universitários. Essas instituições contam com mais de um terço de seus 70 mil funcionários contratados por intermédio de fundações de apoio às universidades, na forma de terceirizações. A modalidade, no entanto, já foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

- O projeto demonstra a preocupação da presidente [Dilma Rousseff] com a situação calamitosa por que passam os hospitais universitários. As instituições responsáveis pela formação da força de trabalho que vai atuar no setor da saúde funcionam, há pelo menos duas décadas, em condições precárias. E não se trata, como argumentam alguns críticos, de privatização dos hospitais universitários. Muito pelo contrário. O capital da empresa será integralmente de propriedade da União e a empresa deverá seguir todos os ritos e controles que delimitam a atuação dos entes públicos - explicou o relator da matéria em Plenário, senador Humberto Costa (PT-PE).

Ele relatou em Plenário o voto em separado do senador Wellington Dias (PT-PI) no âmbito da Comissão de Educação (CE), que acabou não decidindo sobre o assunto. O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentara voto contrário à proposta e, com o impasse, o texto foi diretamente ao Plenário.

Assistência gratuita

Pelo PLC 79/11, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é uma empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com foro no Distrito Federal. Suas fontes de recursos virão principalmente de dotação orçamentária da União.

A empresa é responsável pelo trabalho junto às instituições federais de ensino para serviços de apoio a ensino, pesquisa, extensão e formação de pessoas no campo da saúde pública. Também poderá prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade e mesmo de planos privados de assistência à saúde, com seu devido ressarcimento.

A medida provocou polêmica em Plenário. Senadores de oposição argumentaram que o projeto fere o artigo 207 da Constituição que trata da autonomia universitária, ao passar a gestão dos hospitais universitários a uma empresa de fora das instituições de ensino, ainda que vinculada ao Ministério da Educação.

- Hospital universitário é hospital de formação, tem de estar dentro da instância universitária, mesmo que, dentro da universidade, ele possa ter gestão autônoma. Mas dependendo de tudo, inclusive da gestão do conselho universitário. Como está, é um perigo para o Brasil a aprovação deste projeto. Ele pode representar um salto gerencial, mas com significativo retrocesso pedagógico - criticou Cristovam Buarque.

Ação no STF

Também contrários à matéria, os senadores do PSOL e do PSDB avisaram que, da mesma forma que questionaram no Supremo Tribunal Federal a Medida Provisória 520/2010, voltarão a acionar a Justiça contra o Projeto de Lei da Câmara 79/2011.

- O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 520/2010 e vai tomar a mesma medida com aprovação deste projeto. Ele representa a morte anunciada dos hospitais universitários, a banalização das instituições, reduzindo-as a meras prestadoras de serviços na área da saúde - afirmou a líder do PSOL, citando carta divulgada contra a proposta pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra).

Fraude em concursos

Além da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, o PLC 79/2011 tratou também de alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Com o intuito de coibir fraudes em concursos públicos, o projeto acrescenta um capítulo ao Código Penal para tratar das "fraudes em certames de interesse público". No novo trecho estão definidos os crimes contra os processos seletivos e suas respectivas penas. A proposta também inclui um novo item ao artigo 47 do Código Penal, que descreve as penas a quem sofre "interdição temporária de direitos": a proibição de "inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos".

Paola Lima / Agência Senado

Pelo 4º ano consecutivo, UFGD é a melhor de MS

elo quarto ano consecutivo, a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) é a melhor avaliada entre as instituições universitárias de Mato Grosso do Sul pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, vinculado ao Ministério da Educação – MEC.

O indicador de qualidade de cursos e instituições de educação superior foi publicado ontem (17) e está baseado na análise das condições de ensino, em especial ao corpo docente, instalações físicas, projeto pedagógico e no resultado dos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE.

Entre as Instituições Universitárias de MS, a UFGD foi avaliada com o Índice Geral de Cursos (IGC) valor 3,49 (que vai de 0 a 5,00) e conceito 4 (em faixas, que variam de 1 a 5), ficando como a primeira da lista entre universidades e centros universitários públicos e privados do Estado.

Da região Centro Oeste, a UFGD conseguiu a terceira posição do ranking, ficando abaixo somente da Universidade de Brasília (UnB), que foi avaliada com IGC 3,91 e conceito 4, e da Universidade Federal de Goiás (UFG), com IGC 3,55 e também conceito 4.

Os números da UFGD também são maiores em relação ao ano passado, quando obteve nota 3,41 e conceito 4. Criada em 2005, a Universidade vem recebendo a melhor qualificação de MS, nas avaliações feitas em 2007, 2008 e 2009 e agora de 2010.

Outras universidades

A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) também conquistou média 4, porém no índice geral de média contínua ficou abaixo da UFGD. A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)obteve 3, nota também conquistada pela Unigran, UCDB e Estácio de Sá.

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Requião critica a criação de empresas gestoras de hospitais

gência Senado     -     16/11/2011

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), em pronunciamento nesta quarta-feira (16), aconselhou a presidente Dilma Rousseff a não criar empresas gestoras de hospitais, dizendo que fazia uma crítica construtiva com o objetivo ajudar a evitar que o sistema de saúde "entre num pantanal em função de um erro".

- Logo após a Emenda 29 , vamos precisar das emendas 30, 31 e 32, porque o que se está propondo hoje, com a criação desta empresa gestora de hospitais universitários, é a antevéspera do caos - afirmou.

Requião lembrou que quando governou o Paraná teve problemas com empresas públicas e fundações universitárias devido à disparidade salarial e contratações irregulares entre outras questões que, segundo ele, tornaram a situação caótica.

Por falta de hospitais públicos, advertiu o senador, os hospitais universitários se transformaram inadequadamente em extensões do Sistema Único de Saúde (SUS), quando o papel que lhes cabe deveria ser o didático-pedagógico, voltado à pesquisa e vinculado à universidade. Ele criticou a proposta de criação de uma empresa gestora para resolver o problema de 27 mil contratos irregulares em todo o país.

- Vai-se por água abaixo a autonomia universitária. Deixam de ser hospitais universitários e se consagra essa estrutura voltada ao SUS - lamentou.

Requião indagou o que vai acontecer com os médicos, enfermeiras e trabalhadores do SUS, que não são dos quadros de pessoal dos hospitais universitários, quando os reitores ou os conselhos de administração dessas empresas resolverem pagar salários de mercado aos profissionais que não são do SUS. Segundo ele, provocará "anarquia e confusão incontroláveis", selando o fim dos hospitais universitários e sacrificando o ensino da Medicina.

- O caminho correto seria fazer concurso público, colocar os hospitais para valer e fazer uma reformulação no miserável salário que os médicos recebem hoje no Brasil. Em vez de resolvermos um problema estamos criando uma confusão, que será potencializada pelos dissídios coletivos, pelos privilégios estabelecidos pelos conselhos deliberativos desta empresa - alertou.

O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse, em aparte, que fica na dúvida em relação à eficiência na gestão daqueles hospitais.

O Hospital Universitário da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) está realizando a Pesquisa de Satisfação dos Colaboradores, nos dias 21 e 25 de novembro, no hall de entrada dos servidores, com vistas à promoção da satisfação e qualidade de vida dos colaboradores estatutários, contratados pela Fundação Municipal de Saúde, terceirizados, estagiários e residentes. A Pesquisa de Satisfação dos Colaboradores tem por finalidade básica identificar o grau de satisfação e motivação dos colaboradores do Hospital Universitário da UFGD. É um instrumento eficaz que estabelece um elo entre o nível individual e o organizacional, pois o participante da pesquisa está colaborando com o processo de gestão, está opinando e sendo ouvido. De acordo com os realizadores, iniciativas dessa natureza tornam as decisões mais assertivas, porque permeiam os pontos de vistas individuais e coletivos, propiciando ações corretivas e preventivas com vistas a melhorar a qualidade de vida no trabalho, bem como contribuindo para o crescimento e desenvolvimento das pessoas. Ainda destacam que é importante aproveitar a oportunidade para expor a opinião.

Agência Senado     -      16/11/2011

O senador Jayme Campos (DEM-MT), em discurso nesta quarta-feira (16), criticou projeto de lei da Câmara (PLC 79/2011) que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para a gestão de hospitais universitários. Para o senador, a proposição, de autoria do Poder Executivo, é flagrantemente inconstitucional porque viola os princípios de autonomia das universidades e do concurso público e abre caminho para que os hospitais ligados às universidades sejam privatizados.

- Mantenho a convicção de que, ao interferir na área administrativa das universidades e na gestão das unidades e das atividades médico-hospitalares - afetando os serviços prestados por todo o corpo docente e discente das universidades federais -, o projeto agride frontalmente o art. 207 da Constituição - disse o senador.

O referido artigo da Constituição diz: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".

O parlamentar lembrou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou criar a empresa por meio de medida provisória editada em seu último dia de mandato, rejeitada no Senado há poucos meses. Desde a primeira tentativa, o Executivo procura justificar a iniciativa com o argumento de que precisa sanar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às terceirizações praticadas pela administração pública, disse o senador.

- Mas não podemos consertar uma ilegalidade cometendo outra - disse.

A medida abre caminho para que os hospitais universitários venham a ser, de fato, privatizados, afirmou Jayme Campos, que instou os senadores a não aprovarem o texto apenas porque o Executivo assim o quer, caso contrário, continuarão a oferecer "consistentes demonstrações de que o Parlamento brasileiro não serve para nada".

- Ou então, quando muito, serve ao jogo do faz-de-conta. Serve de palco, ou picadeiro, para um permanente simulacro de debates, acerca das decisões já tomadas e sobre as quais não exerce o menor poder - completou.

O parlamentar também discutiu com a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidia a sessão, por considerá-la injusta na distribuição do tempo dos discursos, havendo sempre "dois pesos e duas medidas" na concessão dos minutos para os pronunciamentos em Plenário.

HU/UFGD fará pesquisa de satisfação dos colaboradores

O Hospital Universitário da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) está realizando a Pesquisa de Satisfação dos Colaboradores, nos dias 21 e 25 de novembro, no hall de entrada dos servidores, com vistas à promoção da satisfação e qualidade de vida dos colaboradores estatutários, contratados pela Fundação Municipal de Saúde, terceirizados, estagiários e residentes.

A Pesquisa de Satisfação dos Colaboradores tem por finalidade básica identificar o grau de satisfação e motivação dos colaboradores do Hospital Universitário da UFGD. É um instrumento eficaz que estabelece um elo entre o nível individual e o organizacional, pois o participante da pesquisa está colaborando com o processo de gestão, está opinando e sendo ouvido.

De acordo com os realizadores, iniciativas dessa natureza tornam as decisões mais assertivas, porque permeiam os pontos de vistas individuais e coletivos, propiciando ações corretivas e preventivas com vistas a melhorar a qualidade de vida no trabalho, bem como contribuindo para o crescimento e desenvolvimento das pessoas. Ainda destacam que é importante aproveitar a oportunidade para expor a opinião.